Campanha salarial dos agentes comunitário de saúde e de combate as endemias em 2013

Cláusula primeira 

O governo Municipal fixará e pagará ainda no mês de janeiro de 2013,  piso salarial
emergencial de R$ 871,00 para todos A.C. S e A.C. E do Município de Betim.

Cláusula segunda 

O governo Municipal reajustará o atual ticket refeição concedido aos A.C. E, no valor de R$ 8,00 e o passará para R$ 15,00 e o concederá também a  todos A.C. S do Município de Betim.

Cláusula terceira 

O governo Municipal criará e pagará um adicional de risco para todos os agentes comunitário
de saúde do município de Betim, sendo que este poderá equivaler ao adicional de
insalubridade pago a todos A.C. E, desde que o seu percentual não seja inferior a este.

Cláusula quarta 

O governo Municipal se compromete a repassar e pagar a todos os agentes de saúde e de
combate as endemias no final do ano de 2013 o 14º salário, todo ano repassado ao
Município por portaria do Ministério da saúde.

Cláusula quinta 

O governo Municipal se compromete a colocar em prática de imediato e cumprir a Lei
Municipal  4.602/2007, e pagar a todos os agentes de saúde e de combate  as endemias do
Município de Betim os direitos nela concebidos e conferidos a estes.

Cláusula sexta 

O governo Municipal se compromete a cumprir de imediato e a pagar a gratificação da lei do
PMAQ-AB, programa nacional de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica, a
todos os agentes de saúde e de combate as endemias, de acordo com a portaria 1.654 do
Ministério da saúde regulamentado pela lei Municipal 5.358.

Cláusula sétima

O governo Municipal liberará a todos os agentes de saúde e de combate as endemias
o cartão transporte na quantidade necessária para seu deslocamento casa trabalho,
trabalho casa, bem como nos deslocamentos atípicos destes profissionais a serviço
do Município em atendimento a população.  

Cláusula oitava 

O governo Municipal se compromete a reduzir a jornada de trabalho dos agentes de saúde e
de combate as endemias de 08 horas diárias para 06 horas diárias.